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Hamilton Dias de Souza — Pelo Conselho Administrativo do Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto de superioridade é do presidente do colegiado, de que só É possibilitado a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte possui duas alternativas: entrar com uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele não quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento com um depósito. Só que as ações são demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

ConJur — Este conceito por insumo de modo a a tributaçãeste pelo PIS e pela Cofins nãeste cumulativos é algo não definido em lei?

O recado é claro: ele está mostrando que está fazendo tudo o que têm a oportunidade de, mas se nãeste se virarem no Congresso, ele vai ter que soltar a súmula. E é bastante difícil de que haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já Destes ministros Marco Auré especialmentelio e Ricardo Lewandowski.

ConJur — Parece de que a questão Ainda mais difícil de trabalhar utilizando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar utilizando ela, mas nãeste se chega a uma conclusão em relação à convalidaçãeste. Tais como chegar a um denominador comum?

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é qual a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Muito mais óbvia. Saiba como essa morosidade afeta a área tributária?

Hamilton Dias por Souza — Não. Este Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, 1 conjunto por governadores foi conversar usando este ministro Gilmar Mendes, que possui tido uma dedicação notável. Ele comparece a muitos seminários sobre guerra fiscal.

Para além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, este outro alvo do Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Usando a morosidade, “a Uniãeste faz este de que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Este escritório Dias por Souza Advogados Associados, banca usando 12 sócios, representou as cooperativas na ação e vai arrecadar R$ 563,5 milhões - o elevado honorário da história do país para uma única proceder, segundo os grandes escritórios (não existe 1 ranking oficial).

Porém este importante é de que você não Têm a possibilidade de cobrar do algué especialmentem estranho ao grupo. Se este fizer, estará criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente de uma atividade estatal.

Hamilton Dias de Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal por Justiça. Toda vez de que este STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, do alguma FORMATO, possibilitando qual, no futuro, haja uma distorção no sistema tais como 1 todo. Este momento, nós temos 1 manicômio tributário bastante pior do qual aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, de 1965, que foi a base do atual sistema tributário.

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União em algum momento procurou aumentar a tua arrecadação. O fato é de que previamente da reforma do 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dé especialmentecada do 1980 foi a dos empré especialmentestimos compulsórios, de que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição por 1988 teve a ótima publicação para ler preocupação de fechar as portas para esse Espécie do coisa. A jurisprudência Acerca taxas foi construída do tal MANEIRA de que Este momento é demasiado difícil criar taxas de que sejam, na verdade, impostos.

Algufoim questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Porém, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois do 24 anos! Por que adianta a Constituiçãeste? Por de que adianta ter outros controles? Além disso, tem visitar o site a duplicidade do exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, que possui um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável qual as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, que às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, o Supremo disse o oposto do STJ. Ninguém Pode vir a Muito mais abrir o bico. O Supremo falou, está falado. É uma questãeste de segurança.

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituição nãeste significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, logo. Nesse sentido, o Supremo nãeste Pode vir a por maneira nenhuma deixar do analisar as razões qual interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questãeste em que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentação, É possibilitado a escolher alguma de que, segundo ele, seja melhor de modo a o Argumento do povo.

Em visitante à redação da ConJur, ele conversou Acerca guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga de empresas brasileiras para o exterior e outros temas de que preocupam quem investe no país.

Hamilton Dias de Souza — Não necessariamente beneficiado, porque este benefício Têm a possibilidade de ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

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